Controvérsia sobre regras de tributação do rateio de despesas caminha para o fim

Data da Publicação: 18 de junho de 2014 às 08h04

Na minha coluna anterior, tratei da incidência do Imposto sobre Serviços no reembolso de despesas. Naquela oportunidade, após destacar as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, concluí que deveriam ser interpretados restritivamente os dispositivos legais que impõem sejam as de…

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