O Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a maior parte delas trata do limite de despesas dos órgãos da União, inclusive sobre a destinação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O projeto […]

O post Governo envia ao Congresso projeto que remaneja destino de recursos do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.