A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse foi o fundamento adotado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, para derrubar a liminar que anulou a votação que aprovou o Projeto de Lei 163/2024, que autoriza a Prefeitura […]

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