O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, segundo o entendimento fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como não há proibição expressa, o instituto, que visa a reduzir sanções penais, pode ser aplicado em processos criminais militares. A decisão foi […]

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