Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma

Data da Publicação: 5 de maio de 2024 às 10h30

Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e internalizadas no Brasil em dezembro do último ano por meio […]

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