O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do réu de arcar com a pena pecuniária. Mesmo nestas situações, o ônus para comprovar a capacidade do acusado é do Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro […]

O post MP tem de comprovar capacidade do réu para pagar multa, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.