Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 17 de junho de 2014 às 10h29

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores. A prática foi considerada irregular em 2012, quando, ao analisar o mesmo caso, o Tribunal de Justiça de Minas…

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