Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, diz juizData da Publicação: 16 de junho de 2014 às 18h58
O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado po…
