A arbitragem tornou-se prática recorrente em litígios que envolvem a administração pública. Dados recentes divulgados pela Advocacia-Geral da União indicam que essa modalidade de resolução de disputas já resultou em um balanço financeiro de mais de R$ 200 bilhões em benefícios e economias para a União [1]. Sob essa perspectiva, torna-se essencial revisitar e destacar […]

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