Se a vítima comprovou que foi atingida por projétil compatível com a munição usada pela Polícia Militar e a Fazenda não traz qualquer fato ou circunstância que infirme esse fato, cabe a condenação a indenizar pelos danos causados, mesmo sem precisar quem fez o disparo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do […]

O post Dano compatível com munição da PM obriga Estado a indenizar, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.