O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. Esse é o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A corte analisa três ações questionando […]

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