1. Plenário do Júri — colocação do problema: a inovação legislativa no CPP Há alguns anos foi feita uma alteração no CPP, visando a impedir que as partes usassem, como argumentos de autoridade, trechos de acórdãos ou decisões ocorridas no âmbito do mesmo processo sob julgamento em plenário. Ficou assim: “Art. 478. Durante os debates as […]

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