Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?

Data da Publicação: 24 de abril de 2024 às 20h56

Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse […]

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