Conforme expresso nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os discursos políticos e sobre assuntos de interesse, assim como a respeito de funcionários públicos no exercício de suas funções, são especialmente protegidos. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin derrubou a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do […]

O post Fachin derruba decisão que condenou delegado por críticas ao MP-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.