A execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (parte 1)

Data da Publicação: 23 de abril de 2024 às 08h00

Espero que o caro e raro leitor ou leitora goste de minisséries, pois este é o primeiro episódio em que analiso um tema de extrema importância para vários ramos do direito: financeiro, administrativo, processual, arbitral e constitucional. Demonstrarei que, consoante o ordenamento jurídico atual, a execução de contratos administrativos pode prescindir da expedição de precatórios, […]

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