Entre 5 e 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão fundamental para a governança ambiental brasileira ao iniciar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 623. Relatada pela ministra Rosa Weber, a ação questionava a constitucionalidade das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.806/2019, que modificava profundamente […]

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