Previsibilidade e especialização em matéria falimentar no Judiciário

Data da Publicação: 18 de abril de 2024 às 19h40

No último mês, o Direito Falimentar foi objeto de várias reportagens que trouxeram a preocupação da comunidade jurídica acerca das alterações trazidas pelo Projeto de Lei 03/2004, da Câmara dos Deputados [1]. A grande parte das críticas ao projeto, que foi aprovado e hoje está em trâmite no Senado, reside na velocidade com que ele […]

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