É constitucional o repasse de dados por órgãos do poder público ou empresas privadas a delegados de polícia e membros do Ministério Público em investigações relacionadas ao tráfico de pessoas, independentemente de ordem judicial. Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado nesta quinta-feira (18/4). Prevaleceu o voto do ministro […]

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