O ponto central do debate é: é possível alterar voto de julgadores substituídos ou afastados? Aparentemente pelo conteúdo do artigo 941, parágrafo primeiro, [1] não. O assunto tem então relação com o Código de Processo Civil, artigos 941 a 942 [2]. Veja que o texto legal indica a possibilidade de alteração “até o momento da […]

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