Ação por paternidade não pode ser reaberta em caso de desistênciaData da Publicação: 12 de junho de 2014 às 11h03
Caso o autor de uma ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto e será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode tomar nova decisão que torne sem efeito a sentença anteriormente proferi…





