Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, sobrestou a tramitação de um recurso extraordinário que discute a responsabilidade de provedor de internet no caso de divulgação indevida de imagens íntimas produzidas com finalidade comercial. O STF discute […]

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