Supremo anula condenação por ingresso domiciliar sem mandadoData da Publicação: 16 de abril de 2024 às 08h22
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público Federal e manteve a decisão do ministro André Mendonça que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). A decisão se deu em sessão virtual, no […]
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