Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

Data da Publicação: 13 de abril de 2024 às 10h21

Escola - colégio - carteira - lousa - sala de aulaA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. A constatação de […]

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