STF invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças

Data da Publicação: 12 de abril de 2024 às 19h52

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida. A decisão, tomada em sessão virtual, seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, relator […]

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