Exigência de CND pode ser relativizada na recuperação judicial, afirma juizData da Publicação: 12 de abril de 2024 às 18h14
O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o processo de recuperação judicial deve ser suspenso se a empresa não comprovar a sua regularidade fiscal. Recentemente, a 3ª Turma da corte negou dois recursos por meio dos quais um grupo de empresas pediu a concessão da RJ sem a apresentação das certidões negativas […]
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