A falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno — decorrente de agravo de instrumento — considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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A falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno — decorrente de agravo de instrumento — considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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