* trecho introdutório e editado do livro “Política Criminal Contemporânea” ** autor é neto do advogado Ibrahim Abi-Ackel, ministro da Justiça do presidente general João Figueiredo (1979-1985) *** a Lei de Execução Penal ainda em vigor foi sancionada em 1984. Na justificativa apresentada à época, Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias “constituem notáveis fatores para […]

O post Lei de Execuação Penal de 1984 e o discurso populista na intervenção punitiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.