Falta clareza sobre gestor fiduciário no PL 3/24, afirma promotor

Data da Publicação: 12 de abril de 2024 às 14h49

As mudanças na legislação são bem-vindas e necessárias, mas o PL 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, traz uma série de preocupações e alguns conceitos imprecisos, segundo o promotor Fernando Nogueira, do Ministério Público de São Paulo. O texto foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. “Nós, do Direito, tendemos a […]

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