Proposta quer que CNMP ouça outra parte em embargos de declaraçãoData da Publicação: 10 de junho de 2014 às 19h43
Oferecer à outra parte a oportunidade de apresentar suas contrarrazões em embargos de declaração que tenham chance de ter efeitos infringentes. Essa é a proposta do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio Cruz da Nóbrega, apresentada nesta segunda-feira (9/6), durante…
