Necessidade de retificação das obrigações acessórias previdenciárias

Data da Publicação: 12 de abril de 2024 às 11h23

No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018, discutia-se intensamente a obrigatoriedade de retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) como condição para a homologação da […]

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