O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal. Ao contrário do que sucede com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho […]

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