É costume afirmar-se que decisões judiciais não se discute, se cumpre. No entanto, na prática o que mais se faz no Brasil é discuti-las e, muitas vezes, tentar descumpri-las. A irresignação é natural no humano. E, claro, ninguém é obrigado a cumprir ordem que considera ilegal. Por isso mesmo é que o ordenamento jurídico assegura […]

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