Divulgação de informações de processo arbitral: confidencialidade limitada pelo dever de informar

Data da Publicação: 6 de abril de 2024 às 15h19

Após extenso debate com participação de especialistas e autoridades, houve a publicação da recente Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, determinando a publicidade de informações a respeito de demandas societárias, inclusive de processos arbitrais e seus principais desdobramentos. Tem sido motivo de grande discussão tal divulgação por gozar o processo arbitral de segredo de justiça […]

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