Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada se for comprovada a inexistência do nexo causal, a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito. E, nas suas relações com os usuários, essas empresas se sujeitam ao Código […]

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