Sem pagamento, STJ aplica regra geral de honorários do CPC em ação monitória

Data da Publicação: 5 de abril de 2024 às 08h24

Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor […]

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