No âmbito da jurisdição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição e assegurar a observância dos direitos fundamentais. Tanto assim o é, que a Constituição consagrou a existência da reclamação constitucional, julgada de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões […]

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