Decisão obriga Receita a aceitar pedidos de restituição em papelData da Publicação: 9 de junho de 2014 às 10h56
Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão do juiz Alexandre Rossato Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as agências e delegacias em municípios sob jurisdiç…





