Decisão obriga Receita a aceitar pedidos de restituição em papel

Data da Publicação: 9 de junho de 2014 às 10h56

Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão do juiz Alexandre Rossato Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as agências e delegacias em municípios sob jurisdiç…

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