Projeto de lei pretende instituir regulação de monetização de dados pessoaisData da Publicação: 3 de abril de 2024 às 15h19
O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 234/23 [1], que está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pretende criar o ecossistema brasileiro de monetização de dados através da Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), ao qual todas as empresas que coletam dados […]
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