Deputados entram em acordo sobre PEC que cria filtro de recursos ao STJData da Publicação: 7 de junho de 2014 às 16h10
Foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados na sexta-feira (6/6) parecer da comissão especial de deputados que aprovou a Proposta de Emenda à Constiuição 209/2012, que cria critérios de admissão para o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. O texto aprovado substitui o texto origin…
