Como já foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ao intervir em políticas públicas, a decisão judicial, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades e ordenar que a administração pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado. Assim, o ministro Flávio Dino, do STF, […]

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