Prescrição para cobrar mensalidade escolar começa após última parcela

Data da Publicação: 30 de março de 2024 às 14h30

O prazo de cinco anos para cobrar mensalidade escolar vencida começa na data de vencimento da última parcela contratada. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a natureza jurídica das mensalidades escolares e adotou um marco prescricional mais benéfico para os credores. O caso concreto julgado trata de uma pessoa […]

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