O ajuizamento de mais uma petição inicial com a imputação de integrar a mesma organização criminosa em um mesmo contexto fático leva ao duplo processamento dos acusados pelos mesmos fatos, excesso de acusação que não pode ser admitido. Com esse entendimento, a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Vara Especializada em Crime Organizado de Cuiabá, […]

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