STF vai reiniciar julgamento sobre exigência de inscrição de advogados públicos na OAB

Data da Publicação: 29 de março de 2024 às 16h33

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (29/3) e, com isso, suspendeu o julgamento do caso que vai decidir a necessidade ou não de advogados públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem suas funções públicas. Com isso, o caso, que tem repercussão geral reconhecida, […]

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