A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida quanto à amplitude da responsabilização. Além disso, a jurisprudência é vacilante quanto à matéria, inexistindo uma padronização de julgados que caminhem por um ou outro sentido. Conforme já mencionado, a Lei nº 8.666/1993 destinou ao […]

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