Direito ao aviso prévio e 40% do FGTS na rescisão por morte do empregador pessoa física

Data da Publicação: 29 de março de 2024 às 08h00

Existem vários motivos que podem ensejar o término (a extinção ou a rescisão) do vínculo empregatício. Quando o contrato de trabalho for pactuado sem duração determinada, ele poderá ser rescindido: por decisão do empregador (dispensa imotivada ou por justa causa); por decisão do empregado (pedido de demissão ou dispensa indireta); por acordo entre as partes […]

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