Não é razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento adotado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus que pediu a […]

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