Por entender que houve clara afronta ao princípio da proporcionalidade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, revogou decisão que negou o direito de um homem de recorrer em liberdade de condenação que fixou regime inicial semiaberto. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentou que a negativa de recorrer […]

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