O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, liminar proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.123, para suspender os efeitos dos decretos municipais indicados “que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino”. O voto condutor se ancorou no Tema 1.103 da […]

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