O fato de a Constituição não consagrar expressamente — e com essas palavras — a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos levou a afirmações no sentido de que não há algo como a proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro. Para os que defendem essa interpretação, trata-se essa de matéria infraconstitucional. [1] Embora bem fundamentada e […]

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