Empate real em licitação impõe sorteio com todas as empresas, diz TJ-SP

Data da Publicação: 22 de março de 2024 às 11h42

Havendo empate real entre as propostas apresentadas, a comissão de licitação deverá definir o vencedor por meio de um sorteio do qual participarão todas as empresas que figuraram no pregão. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por uma empresa administradora […]

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